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13-12-2012

PCP manifesta "perplexidade" perante a política fiscal da Câmara Municipal de Aveiro.


Analisadas as propostas, em matéria fiscal, da maioria PSD/CDS que gere os destinos da Câmara Municipal de Aveiro, a Comissão ...

Analisadas as propostas, em matéria fiscal, da maioria PSD/CDS que gere os destinos da Câmara Municipal de Aveiro, a Comissão Concelhia de Aveiro do PCP diz-se "perplexa" com o documento submetido à Assembleia Municipal. Neste documento, refere o PCP, "são proferidas um conjunto de afirmações que demonstram incoerência por parte deste Executivo, na medida em que, se este foi recentemente capaz de aumentar diversas taxas municipais, apresentou e propagandeou agora ligeiras descidas em alguns impostos".

O Executivo camarário "afirma no preâmbulo do documento apresentado, que não aceita que o pagamento das dívidas seja feito à custa do sacrifício dos aveirenses, alude às muitas famílias que, para liquidar o IMI, usam já o subsídio de férias e de Natal, esquecendo, cinicamente, os muitos cidadãos deste Concelho, parte dos quais funcionários da própria autarquia, que ficaram já este ano sem os seus subsídios". No documento apresentado e votado, em termos globais, a Câmara Municipal propõe a fixação da derrama nos habituais 1,40 por cento sobre os lucros das empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros e um por cento para aqueles com volume de facturação inferior a 150 mil euros. Para alem da derrama, a Câmara propõe igualmente a diminuição da taxa de participação de IRS de 4,50 para 4.30 por cento. "Se juntarmos a opção de não adoptar a taxa máxima de IMI, a Câmara afirma abdicar de uma receita fiscal de 11 milhões de euros em 2013. Contudo, num documento desta natureza, o mínimo que se exige a uma Câmara Municipal é que suporte estas afirmações com um estudo minimamente credível", é referido. "Ficou por explicar, mesmo após insistência de ontem do PCP, onde foi a Câmara buscar estes números porquanto sabemos que a receita conjunta dos impostos directos (incluindo a participação no IRS) totalizou em 2011 cerca de 20 milhões de euros". "Fica assim clara a opção do PCP na Assembleia Municipal, de votar contra a fixação da derrama abaixo do valor máximo permitido por Lei para as grandes empresas, de abster-se relativamente à derrama de 1 por cento para as pequenas empresas (com facturação inferior a 150 mil euros) e de votar favoravelmente a redução da taxa de participação no IRS.


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